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Decreto nº 65.166, de 16 de setembro de 1969

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede permissão, em caráter permanente, a CELFIBRAS - Fibras Químicas do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo, para nas Secções de Utilidades, Fiação, Estiragem e Laboratório, funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, nas condições que menciona.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do

DECRETAM:

Art. 1.

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e aos feriados civis e religiosos, CELFIBRAS - Fibras Químicas do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo, exclusivamente nas Secções de Utilidades, Fiação, Estiragem e Laboratório, observadas as disposições legais sobretudo as de proteção ao trabalho e excetuados os serviços de escritório.

Art. 2.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81 da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1969

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