Decretos

Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os artigos 24 e 66 do Decreto número 64.416, de 28 de abril de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 24.

São órgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa na área do Ministério da Justiça:

IComissão de Estudos Legislativos;

IIComissão Permanente do Livro do Mérito;

IIIConselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

IVConselho da Ordem Nacional do Mérito;

VConselho Nacional de Trânsito;

VIConselho Penitenciário Federal;

VIIConselho Superior de Censura.

....................................................................................................................................................

Art. 66.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1969 e retificado em 20.8.1969

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Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969 · 9 menções

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