Decreto nº 63.000, de 16 de julho de 1968

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Retificação do Decreto nº 59.692, de 8 de dezembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.174, de 2 de março de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos, consignados à emprêsa "Tintas Coral do Nordeste S.A." e destinados à instalação de uma fábrica integrada de tintas preparadas e de resinas sintéticas a serem empregadas nos próprios produtos;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, (que consta do Ofício com que o Superintendente da SUDENE) encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão e a necessidade de Retificação de alguns itens da relação que instruiu o Decerto nº 59.692, de 8 de dezembro de 1966,

DECRETA: