Fica aberto pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 20.202.341,27 (vinte milhões, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros novos e vinte e sete centavos):Presidência da República
1)Para regularização de despesas efetuada em 1963, na forma do § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF-417.102-63)................ 841.472,85
2)Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP para operações de abastecimento no Nordeste (MF-73.l371-62)........... 1.470.664,07
2.312.136,92
Ministério da Agricultura
1)Para regularização de despesas com os flagelados do Município de Nanuque em Minas Gerais, relativas a 1964 (MF-416.443-64).............................................................................. 180.000,00
Ministério da Educação e Cultura Para regularização das despesas com a desapropriação dos bens que constituem o patrimônio da Fundação Gafiré-Guinle, no Estado da Guanabara (MF-402.836-66)........................ 300.000,00
2)Para regularização das despesas realizadas com manutenção, obras, instalações etc., relativas a 1959, do Restaurante Central dos Estudantes (MF-225.236-59)............................... 35.160,00
335.160,00
Ministério da Fazenda
1)Para regularização de despesas efetuadas pela Administração do Edifício da Fazenda, em 1964, sendo:(MF-228.677-64)
Serviços de Terceiros.................................................................................................................................................................................................................................................6.000,00
Obras.....................................................................................................................................................................................................................................................................12.000,00
18.000,00 Para regularização de despesa decorrente do resgate antecipado do Empréstimo público de Emergência (MF-112.699- 66)..........................................................................,............ 648.164,70
666.164,79
Ministério das Comunicações Para regularização de despesa realizadas nos têrmos do art. 48 do C.C.U., pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, no exercício de 1964........................................................ 957.532,43
14)Para pagamento de despesas inadiáveis (aquisição de material) realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos (MVOP 18.697-65 - MF-157-010-64).................................. 461.700,00
1.419.232,43
Ministério dos Transportes
4)Para reforço ao fundo de Marinha Mercante (MVOP - 26.880-62 - MF - 259.832-65)...................................................................................................................................................... 1.800.000,00
8)Para atender às despesas resultantes do Têrmo de Acôrdo entre o Governo Federal, e o Estado do Rio Grande do Sul (MVOP 8.551-62 - MF 343.085-61)................................................ 1.000.000,00
1)Para regularização de despesas realizadas nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do D.N.E.F. (MVOP - 34.847-67 - MF-259.826-65)......................................................................................................................................................................................................14.924,39
16)Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais a que fazem jus funcionários do DNPRC (MVOP - 20.892-62 - MF 111.126-62)...................................................................................................................................................................................................... 12.106,80
14)Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do DNPRC (MVOP - 34.943-63 - MF 259.837-65)........................................................................................................................................................................................................8.500,00
21)Para regularização do adiantamento feito à Rede Ferroviária Federal S.A., destinado ao pagamento de trilhos e acessórios, conforme convênios assinados com a Polônia e Iugoslávia (MVOP - 18.143-63 - MF - 259.846-65)...................................................................................................................................................................................................................................................................9.706.098,08
26)Para regularização de despesa efetuada pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, com aumento de vencimentos concedidos pela Lei nº 4.242-63 (MVOP - 25.546-64).................... 2.505.308,97
28)Para regularização de despesas efetuadas no exercício de 1965, com o pagamento de ajuda de custo com a transferência do 2º Batalhão Ferroviário (MF-105.747 de 1965)........................130.000,00
29)Para regularização da despesa referente ao débito apurado na Conta "Empréstimos E-4-40-5", no Banco do Brasil S.A. levado a débito da conta de "Liquidação do Tesouro Nacional por fôrça da cláusula 6º do contrato de 27.7.53, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Cia. Cantareira Viação Fluminense (MF-282.615-65) ................................................................................................................ 60.706,89
15.289.647,13
