Decretos
Decreto nº 61.597, de 24 de outubro de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. nº 28.248, de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 2º "in fine" da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º "in fine" do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, 24 de outubro de 1967;146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luiz Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1967
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.