Decretos
Decreto nº 60.809, de 2 de junho de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J. 22.255, de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas), com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, 2 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Antonio Scarabôtolo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.1967
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.