Decretos
Decreto nº 60.717, de 12 de maio de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.83, inciso II, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os nºs 1 e 2 do art. 181 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043,de 27 de setembro de 1956, passam a ter as seguintes redações:
"1 - Decreto - quando se tratar de nomeação:
a)para provimento de Cargo privativo de Oficial-General;
b)para provimento de Cargo em Órgão subordinado à Presidência da República;
c)para Comissão, em caráter permanente, no exterior; e
d)de Oficial para representar a Aeronáutica em Comissão em outro Ministério ou Órgão da Administração Pública, quando assim determinado por dispositivo legal.
2 - Ato do Ministro da Aeronáutica - quando se tratar de designação:
a)para provimento de Cargo de Comandante;
b)para provimento de Cargo privativo de Oficial-Superior, nos casos não previstos no nº 1;
c)de Oficial de Gabinete
d)de Ajudante de Ordens e de Adjunto de Oficial Superior exercendo função privativa de Oficial-General;
e)de Instrutor ou Monitor;
f)de militar para Comissão, de caráter transitório, no exterior, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, de acôrdo com a necessidade do serviço; e
g)de militar para representar a Aeronáutica em Comissão em outro Minstério ou Órgão da Administração Pública" .
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Marcio de Souza Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1967