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Decreto nº 60.000, de 10 de janeiro de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 1º do Decreto nº 43.966, de 4 de julho de 1958.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1967
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