Decretos
Decreto nº 6.982, de 14 de outubro de 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15 de setembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 6.958, de 14 de setembro de 2009; 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009; 6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de 2008; 6.694, de 15 de dezembro de 2008; 6.450, de 8 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2009
A N E X O
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CÓDIGO | NOME |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00607 | Drenagem - Salvador/BA - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00608 | Drenagem - Paulista/PE - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00610 | Drenagem - São Leopoldo/RS - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00615 | Drenagem - Boa Vista/RR - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00621 | Drenagem - Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00625 | Drenagem - Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00626 | Drenagem - Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00627 | Drenagem - Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0033 | MI.00609 | Drenagem - Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00611 | Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00611 | Drenagem - Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00612 | Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00612 | Drenagem - Rio do Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00613 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00613 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da Velha |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00614 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00614 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão Garcia |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00616 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00616 | Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00617 | Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00617 | Drenagem - Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00618 | Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00618 | Drenagem - Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00619 | Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00619 | Drenagem - Luis Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00620 | Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00620 | Drenagem - Navegantes/SC - Dragagem |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00622 | Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00622 | Drenagem - Pomerode/SC - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00623 | Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00623 | Drenagem - Timbó/SC - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0042 | MI.00624 | Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MI.00624 | Drenagem - Joinville/SC - Macrodrenagem |
| 20.607.0379.7M16.0043 | MI.00601 | Perímetro de Irrigação Arroio Duro em Costa Doce |
| 26.784.1459.7L86.0022 | SEP.00031 | Porto de Luís Correia - Obras de Infraestrutura |
| 26.784.1461.122O.0041 | SEP.00019 | Porto de Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso |
| 26.784.1459.122H.0026 | SEP.00010 | Porto de Suape - Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso |
| 26.784.1456.123M.0015 | MT.00821 | Hidrovia do Tocantins |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01218 | Abastecimento de Água/GO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01220 | Abastecimento de Água/MA - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01222 | Abastecimento de Água/PR - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01224 | Abastecimento de Água/RN - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01227 | Abastecimento de Água/SC - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01228 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01231 | Abastecimento de Água/AL - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01234 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01237 | Abastecimento de Água/MG - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01239 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01245 | Abastecimento de Água/RS - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01247 | Abastecimento de Água/SC - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01249 | Abastecimento de Água/SE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01337 | Esgotamento Sanitário/SE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01252 | Abastecimento de Água/AC - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01253 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01254 | Abastecimento de Água/AL - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01255 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01258 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01263 | Abastecimento de Água/MG - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01264 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01265 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01266 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01267 | Abastecimento de Água/PA - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01268 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01269 | Abastecimento de Água/PB - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01270 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01271 | Abastecimento de Água/RJ - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01272 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01273 | Abastecimento de Água/RN - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01274 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01277 | Abastecimento de Água/RS - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01309 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01278 | Abastecimento de Água/SC - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01310 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01279 | Abastecimento de Água/SE - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01280 | Abastecimento de Água/SP - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01312 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais |
| 10.512.0122.20AF.0001 | MS.01325 | Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PA |
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