Decretos
Decreto nº 6.958, de 14 de setembro de 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 27 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nos 6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8 de junho de 2009, 6.807, de 25 de março de 2009, 6.714, de 29 de dezembro de 2008, 6.694, de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2o da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2009
ANEXO
| Funcional | Código | Nome do Empreendimento |
| 26.782.1460.110R.0028 | MT.00202 | BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Divisa SE/BA |
| 26.783.1459.10MK.0001 | MT.00595 | Ferrovia Transnordestina |
| 15.121.9989.2D29.0001 (RAP) | MCID.00575 | Planos Diretores de Mobilidade Urbana - RMs e Aglomerados Urbanos |
| 15.453.1295.7L64.0056 15.453.1295.7L64.0058 (RAP) | MCID.01475 | Metrô - RM Porto Alegre/RS - Trecho São Leopoldo-Novo Hamburgo |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0024 | MCID.01476 | Abastecimento de Água - Assu/RN |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0026 | MCID.01477 | Abastecimento de Água - Ipojuca/PE |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0023 | MCID.01478 | Esgotamento Sanitário - Limoeiro do Norte/CE |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0023 | MCID.01479 | Esgotamento Sanitário - Quixeramobim/CE |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0026 | MCID.01480 | Esgotamento Sanitário - Santa Cruz do Capibaribe/PE |
| 17.512.0122.10T1.0020 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0026 | MCID.01481 | Esgotamento Sanitário - Surubim/PE |
| 17.512.0122.1N08.0001 17.512.0122.1N08.0043 | MCID.01482 | Esgotamento Sanitário - Santa Rosa/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 | MCID.01484 | Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - bairros Vila Bretas e Mãe de Deus |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01485 | Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Construção de Canal de desvio. |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01486 | Drenagem - Santo Antônio de Jesus/BA |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01487 | Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - drenagem e dragagem da Lagoa da Base. |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01488 | Drenagem - Valença/BA |
| 17.512.1128.10S5.0001 17.512.1128.10S5.0031 | MCID.01489 | Saneamento Integrado - Contagem e Belo Horizonte/MG |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 | MCID.01490 | Drenagem Urbana - Contagem/MG |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01491 | Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 1. |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01492 | Drenagem Urbana - Criciúma/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01493 | Drenagem Urbana - Gaspar/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01494 | Drenagem Urbana - Itajaí/SC |
| 17.512.1128.10S5.0001 17.512.1128.10S5.0035 | MCID.01495 | Saneamento Integrado - Campinas/SP - Canais e Reservatórios de Amortecimento |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01496 | Drenagem Urbana - Cabo de Santo Agostinho/PE |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01497 | Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP águas pluviais |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01498 | Drenagem Urbana - Carapicuiba/SP Canalização |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01499 | Drenagem Urbana - Hortolândia/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01500 | Drenagem Urbana - Itapema/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01501 | Drenagem Urbana - Lauro de Freitas/BA - Fase 2 |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 | MCID.01502 | Drenagem Urbana - Muriaé/MG |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01503 | Drenagem Urbana - Nova Odessa/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01504 | Drenagem Urbana - Mesquita/RJ |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01505 | Drenagem Urbana - Osasco/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01506 | Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Construção de Avenida |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01507 | Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Duplicação de Avenida |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01508 | Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - Estruturação, Limpeza e Desassoreamento de Canal |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01509 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP bairros Jardim D`Orly, Parque Esmeralda e córrego Pirajussara |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01510 | Drenagem Urbana - Nilópolis/RJ - eficientização do sistema de drenagem, e melhoria de mobilidade urbana com acessibilidade. |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01511 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Cordeiro |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 | MCID.01512 | Drenagem Urbana - Pouso Alegre/MG |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01513 | Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 1 |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01514 | Drenagem Urbana - Maringá/PR Parque do Ingá |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01515 | Drenagem Urbana - Maringá/PR BR-376 |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01516 | Drenagem Urbana - Maringá/PR Yukio Saito |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01517 | Drenagem Urbana - Montenegro/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01518 | Drenagem Urbana - Olinda/PE canal Bultrins - Fragoso 2 |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01519 | Drenagem Urbana - Rolante/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01520 | Drenagem Urbana - São Vicente/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01521 | Drenagem Urbana - Rio de Janeiro/RJ - Bacia de Jacarepaguá |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01522 | Drenagem Urbana - Concórdia/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01523 | Drenagem Urbana - São João de Meriti/RJ |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01524 | Drenagem Urbana - São José do Rio Preto/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01525 | Drenagem Urbana - Sapiranga/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01526 | Drenagem Urbana - Esteio/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01527 | Drenagem Urbana - Sarandi/PR |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01528 | Drenagem Urbana - Sobral/CE |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01529 | Drenagem Urbana - Canoas/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01530 | Drenagem Urbana - Guaíba/RS |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01531 | Drenagem Urbana - Sumaré/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01532 | Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 2 |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01533 | Drenagem Urbana - Taboão da Serra/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01534 | Drenagem Urbana - Sapucaia do Sul/RS - FASE 1 |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01535 | Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Estação Elevatória |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01536 | Drenagem Urbana - Taquara/RS - retificação de calha |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01537 | Drenagem Urbana - Tubarão/SC - Microdrenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01538 | Drenagem Urbana - Taquara/RS - galeria |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01539 | Drenagem Urbana - Tupã/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01540 | Drenagem Urbana - Valinhos/SP Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01541 | Drenagem Urbana - Valinhos/SP Córrego da Invernada |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01542 | Drenagem Urbana - Araranguá/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01543 | Drenagem Urbana - Balneário Camboriú/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01545 | Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Flávio de Carvalho |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0032 | MCID.01546 | Drenagem Urbana - Vila Velha/ES |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01548 | Drenagem Urbana - Balneário Piçarras/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01549 | Drenagem Urbana - Biguaçu/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0031 | MCID.01550 | Drenagem Urbana - Governador Valadares/MG - Galerias e Desassoreamento de Canal |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01551 | Drenagem Urbana - Blumenau/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01552 | Drenagem Urbana - Brusque/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01553 | Drenagem Urbana - Camboriú/SC |
| 17.512.1136.8871.0001 | MCID.01555 | Desenvolvimento institucional e operacional da Autarquia Estadual de Saneamento - Acre |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01556 | Drenagem Urbana - Valinhos/SP Rodovia Comendador Guilherme Mamprim |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01557 | Resíduos Sólidos - Arcoverde/PE - Elaboração de projetos |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01558 | Resíduos Sólidos - Betim/MG - Elaboração de projeto |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01559 | Resíduos Sólidos - Bom Jesus da Lapa/BA - Elaboração de projetos |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01560 | Resíduos Sólidos - Divinópolis/MG - Elaboração de projeto |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01561 | Resíduos Sólidos - Januária/MG - Elaboração de projeto |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01562 | Resíduos Sólidos - Ouricuri/PE - Elaboração de projetos |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01563 | Resíduos Sólidos - Paulo Afonso/BA - Elaboração de projeto |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01564 | Resíduos Sólidos - Penedo/AL - Elaboração de projetos |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01565 | Resíduos Sólidos - Petrolina/PE - Elaboração de projetos |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01566 | Resíduos Sólidos - Pirapora/MG - Elaboração de projeto |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01567 | Resíduos Sólidos - Ride/DF - Elaboração de projeto |
| 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0029 | MCID.01568 | Abastecimento de Água - Bahia - Adutora |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01569 | Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Cor. Silvina |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01570 | Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Água do Sobrado |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01571 | Drenagem Urbana - Bauru/SP - Cor. Barreirinho |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0035 | MCID.01572 | Drenagem Urbana - Ferraz de Vasconcelos/SP |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01573 | Drenagem Urbana - Juazeiro do Norte/CE |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01574 | Drenagem Urbana - São Luis/MA - Canal do Rio Gangan |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01575 | Drenagem Urbana - São Luis/MA - Melhorias de infra-estrutura urbana |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01576 | Drenagem Urbana - São Luis/MA - Mercado Central e Canal do Portinho |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01577 | Drenagem Urbana - São Luis/MA - Pavimentação e rede de drenagem |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01578 | Drenagem Urbana - Rondonópolis/MT |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0042 | MCID.01579 | Drenagem Urbana - São João Batista/SC |
| 17.512.1138.10SG.0001 | MCID.01580 | Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR |
| 17.512.1138.10SG.0001 17.512.1138.10SG.0033 | MCID.01581 | Drenagem Urbana - Baixada Fluminense e Rio de Janeiro/RJ |
| 17.512.1128.105S.0001 17.512.1128.105S.0023 | MCID.01582 | Saneamento Integrado - Fortaleza/CE - Rio Cocó |
| 17.512.1136.8871.0001 | MCID.01583 | Desenvolvimento Institucional - Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB |
| 17.512.1136.8871.0001 | MCID.01584 | Desenvolvimento Institucional - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS |
| 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0052 | MCID.01585 | Abastecimento de Água - Goiânia/GO - Sistema João Leite |
| 17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0024 | MCID.01586 | Abastecimento de Água - Mossoró/RN - Adutora Santa Cruz |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01587 | Drenagem Urbana - Elaboração de Projetos/MA |
| 17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01588 | Resíduos Sólidos - Elaboração de Projetos/RN |
*