Decretos
Decreto nº 6.850, de 14 de maio de 2009
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF, com a finalidade de promover a gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e à promoção da cidadania fiscal.
Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O CESAF será composto por representantes do Ministério da Fazenda, a seguir indicados:
ISecretário-Executivo, que o coordenará;
IISecretário da Receita Federal do Brasil;
IIISecretário do Tesouro Nacional;
IVProcurador-Geral da Fazenda Nacional; e
VDiretor-Geral da Escola de Administração Fazendária.
§ 1ºIncumbe à Escola de Administração Fazendária - ESAF fornecer o apoio técnico e administrativo e demais condições para o funcionamento do CESAF.
§ 2ºAs funções dos membros do CESAF não serão remuneradas.
§ 3ºOs membros do CESAF serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos, pelos substitutos eventuais dos respectivos titulares.
Art. 3.
Compete ao CESAF:
Izelar pela observância das diretrizes estabelecidas para a gestão do conhecimento e desenvolvimento de pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda;
IIestabelecer as diretrizes para recrutamento e seleção e desenvolvimento permanente do pessoal fazendário, inclusive para efeito de progressão na carreira, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 39 da Constituição;
IIIaprovar o plano de trabalho anual da ESAF e avaliar a sua execução; e
IVaprovar seu regimento interno.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973.
Brasília, 14 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009