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Decreto nº 6.771, de 16 de fevereiro de 2009

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10 artigos

Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 1.013, de 10 de novembro de 2005, o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Secretariado Executivo da CPLP em 12 de janeiro de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1o de outubro de 2003 e passou a vigorar para o Brasil, no plano externo, em 1o de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

O Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2009

ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS

DEVIDOS À EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES

DE RESIDÊNCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE

DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Considerando que um dos objetivos da constituição da CPLP é o de promover, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados Membros, medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas no espaço da CPLP, bem como a coordenação e o reforço da cooperação no domínio das políticas de imigração;

Considerando o interesse comum em prosseguir uma política de cooperação no sentido de reforçar cada vez mais os laços especiais de amizade e de fraternidade que unem os Povos e Governos da CPLP, criando oportunidades de desenvolvimento;

Tendo em consideração o disposto nas Resoluções de Maputo e São Tomé sobre Cidadania e Circulação de Pessoas no espaço da CPLP;

Considerando ainda o disposto nos Comunicados Finais do V e VI Conselho de Ministros realizados, respectivamente em Maputo e São Tomé, no que se refere à Cidadania e Circulação de Pessoas no espaço da CPLP;

A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, acordam o seguinte:

Art. 1.

Os cidadãos dos Estados Membros da CPLP, residentes nos outros Estados Membros, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos.

Art. 2.

1. Os Estados Membros interessados em eventuais alterações ao presente acordo, enviarão por escrito, ao Secretariado Executivo, uma notificação, contendo as propostas de emenda.

2. O Secretariado Executivo promoverá, num prazo máximo de 90 dias a contar da data da notificação, o início das negociações, dando conhecimento imediato ao Comitê de Concertação Permanente.

3. O texto resultante das negociações acima referidas será encaminhado ao Conselho de Ministros para aprovação.

4. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 6º.

Art. 3.

1. Cada Estado Membro reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo por motivos de ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do fato imediato conhecimento aos demais Estados Membros.

2. A suspensão referida no número anterior produz efeitos a partir da data da recepção da notificação pelo Secretariado Executivo.

Art. 4.

1. Qualquer Estado Membro poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação ao Secretariado Executivo que, por sua vez, comunicará de imediato aos demais Estados Membros.

2. A denúncia produzirá efeito 60 dias após a data da recepção da notificação.

Art. 5.

As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidas por consenso entre os Estados Membros.

Art. 6.

1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados Membros da CPLP tenham depositado na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.

2. Para cada um dos Estados Membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.

Art. 7.

O texto original do presente Acordo será depositado na sede da CPLP, junto do Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo aos Estados Membros.

Feito e assinado em Brasília, a 30 de julho de 2002.

Pela República de Angola

JOÃO BERNARDO DE MIRANDA

Ministro das Relações Exteriores

Pela República de Cabo Verde

MANUEL INOCÊNCIO DE SOUSA

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Pela República de Moçambique

LEONARDO SANTOS SIMÃO

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Pela República Federativa do Brasil

CELSO LAFER

Ministro das Relações Exteriores

Pela República da Guiné-Bissau

FILOMENA MASCARENHAS TIPOTE

Ministra dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades

Pela República Portuguesa

ANTÓNIO MANUEL DE MENDONÇA MARTINS DA CRUZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

ALDA BANDEIRA TAVARES VAZ DA CONCEIÇÃO

Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Remissões do artigo