Decretos
Decreto nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 17 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nos 6.694, de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2o da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra
ANEXO
| Funcional | Código | Nome do Empreendimento |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01072 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01118 | Abastecimento de Água/SE - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01122 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01125 | Abastecimento de Água/MA - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01126 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MA - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01142 | Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01143 | Abastecimento de Água/AP - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01143 | Abastecimento de Água/AP - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01144 | Abastecimento de Água/CE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01144 | Abastecimento de Água/CE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01145 | Abastecimento de Água/PB - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01145 | Abastecimento de Água/PB - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01146 | Abastecimento de Água/PE - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01146 | Abastecimento de Água/PE - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01147 | Abastecimento de Água/PI - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01147 | Abastecimento de Água/PI - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01148 | Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01148 | Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01150 | Abastecimento de Água/RJ - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01151 | Abastecimento de Água/RO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01151 | Abastecimento de Água/RO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01152 | Abastecimento de Água/TO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01152 | Abastecimento de Água/TO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01153 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01153 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01155 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01155 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01156 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0101 | MS.01156 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01157 | Saneamento Integrado/RJ - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01164 | Abastecimento de Água/AP - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01165 | Abastecimento de Água/BA - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01166 | Abastecimento de Água/PA - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01167 | Abastecimento de Água/PA - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01168 | Abastecimento de Água/PB - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01169 | Abastecimento de Água/RJ - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01170 | Abastecimento de Água/RN - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01171 | Abastecimento de Água/RS - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01172 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01173 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01174 | Abastecimento de Água/AC - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01175 | Abastecimento de Água/MT - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01176 | Abastecimento de Água/AM - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01177 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01178 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01179 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01180 | Abastecimento de Água/MS - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01181 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01182 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01183 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01184 | Abastecimento de Água/ES - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01185 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01186 | Abastecimento de Água/AL - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01187 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01188 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01189 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01190 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01191 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01192 | Abastecimento de Água/RR - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01193 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RR - Assentamentos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01194 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE Assentamentos |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01104 | Abastecimento de Água/MS - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01029 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01058 | Abastecimento de Água/MT - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01073 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01115 | Abastecimento de Água/SC - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01112 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01028 | Abastecimento de Água/TO - Aldeias |
| 10.511.1287.7684.0001 | MS.01113 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Aldeias |
| 10.512.0122.20AF.0001 | MS.01207 | Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/AM |
| 10.512.0122.20AF.0001 | MS.01208 | Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/MG |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01209 | Abastecimento de Água/PE - Quilombos |
| 10.511.1287.7656.0001 | MS.01210 | Saneamento Integrado/AP - Quilombos |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01460 | Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01460 | Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01462 | Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01462 | Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01463 | Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01463 | Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01464 | Resíduos Sólidos - Caeté/MGApoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01464 | Resíduos Sólidos - Caeté/MGApoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01465 | Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01465 | Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01467 | Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01467 | Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01468 | Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01468 | Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01469 | Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01469 | Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01470 | Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01470 | Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01471 | Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01471 | Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01472 | Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01472 | Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01473 | Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01473 | Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0101 | MCID.01474 | Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores |
| 17.512.8007.116I.0001 | MCID.01474 | Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores |
| 18.544.0515.1K47.0101 | MI.00457 | Sistema Adutor do Seridó |
| 26.784.1456.1D52.0013 | MT.00780 | Construção de Terminal Fluvial no Municipio de Eirunepé - AM |
| 26.784.1456.112R.0013 | MT.00773 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Barreirinha - AM |
| 26.784.1456.112S.0013 | MT.00775 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa Vista do Ramos - AM |
| 26.784.1456.112T.0013 | MT.00785 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Itapiranga - AM |
| 26.784.1456.112U.0013 | MT.00778 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Careiro da Várzea - AM |
| 26.784.1456.112W.0013 | MT.00779 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Codajás - AM |
| 26.784.1456.112Z.0013 | MT.00774 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri - AM |
| 26.784.1456.113A.0013 | MT.00787 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá - AM |
| 26.784.1456.113B.0013 | MT.00776 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Canutama - AM |
| 26.784.1456.113D.0013 | MT.00786 | Construção de Terminal Fluvial no Município de São Gabriel da Cachoeira - AM |
| 26.784.1456.113E.0013 | MT.00781 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Guajará - AM |
| 26.784.1456.113F.0013 | MT.00782 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Ipixuna - AM |
| 26.784.1456.113G.0013 | MT.00784 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Itamarati - AM |
| 26.784.1456.113H.0013 | MT.00777 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Carauari - AM |
| 26.784.1456.114E.0013 | MT.00783 | Construção de Terminal Fluvial no Município de Iranduba (Solimões) AM |
*