Decretos
Decreto nº 6.591, de 1 de outubro de 2008
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
O Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, passa a denominar-se Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
Art. 2.
O art. 1o do Decreto no 1.842, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo únicoA área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21°30'20 latitude Sul e 41°04'12,21 longitude Oeste e 22°19'32,45 latitude Sul e 41°43'26,10 longitude Oeste. (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2008