Decreto nº 6.516, de 28 de julho de 2008

Brasília, 28 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008

RESOLUÇÃO MSC.70 (69)

(adotada em 18 de maio de 1998)

ADOÇÃO DE EMENDAS À

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA

E SALVAMENTO MARÍTIMO, 1979

O COMITÊ DE SEGURANÇA MARÍTIMA,

RELEMBRANDO o Artigo 28(b) da Organização Marítima Internacional, relativo às atribuições do Comitê,

RELEMBRANDO AINDA o Artigo III(2)(e) da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (SAR), 1979, daqui por diante referida como “a Convenção”, relativo aos procedimentos para alterar o Anexo da Convenção, outros que não os parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10,3.1.2 ou 3.1.3 daquela Convenção,

TENDO ANALISADO, em sua sexagésima nona sessão, as emendas à Convenção propostas e distribuídas de acordo com o Artigo III(2)(a) daquela Convenção,

1. ADOTA, de acordo com o Artigo III(2)(c) da Convenção, as emendas à Convenção cujo texto está apresentado no anexo da presente resolução.

2. DETERMINA, de acordo com o Artigo III(2)(f) da Convenção, que as emendas deverão ser consideradas como tendo sido aceitas em 1º de julho de 1999, a menos que, antes daquela data, mais de um terço das Partes tenha notificado as suas objeções às emendas;

3. CONVIDA as Partes da Convenção a observarem que, de acordo com o Artigo III(2)(h) da Convenção, as emendas entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2000, dependendo da sua aceitação de acordo com o parágrafo 2 acima;

4. SOLICITA ao Secretário-Geral, de acordo com o Artigo III(2)(d) da Convenção, que transmita cópias autenticadas da presente resolução e o texto das emendas contidas no Anexo a todas as Partes da Convenção.

5. SOLICITA AINDA ao Secretário-Geral que transmita cópias desta resolução e do seu Anexo aos Membros da Organização que não sejam Partes da Convenção.

A N E X O

EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE

BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO, 1979

O texto atual do Anexo à Convenção, exceto os parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 e 3.1.3, é substituído pelo seguinte:

CAPÍTULO 1

TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1 “Deverᔠé usado no Anexo para indicar um dispositivo cuja aplicação uniforme por todas as Partes é exigida no interesse da segurança da vida no mar.

1.2 “Deve” é usado no Anexo para indicar um dispositivo cuja aplicação uniforme por todas as Partes é recomendada no interesse da segurança da vida no mar.

1.3 Os termos relacionados abaixo são usados no Anexo com os seguintes significados:

.1 “Busca”. Uma operação, normalmente coordenada por um centro de coordenação de salvamento ou um subcentro de salvamento, utilizando o pessoal e as instalações disponíveis, para localizar pessoas em perigo;

.2 “Salvamento”. Uma operação para resgatar pessoas em perigo, prestar-lhes o atendimento médico inicial e atender a outras necessidades e levá-las para um local seguro;

.3 “Serviço de busca e salvamento”. O desempenho das funções de monitoramento do perigo, comunicação, coordenação e busca e salvamento, inclusive o fornecimento de assessoria médica, assistência médica inicial, ou evacuação médica, através da utilização de recursos públicos e privados, inclusive aeronaves, navios e outras embarcações e instalações que estejam cooperando;

.4 “Região de busca e salvamento”. Uma área de dimensões definidas, associada a um centro de coordenação de salvamento, dentro da qual são prestados os serviços de busca e salvamento;

.5 “Centro de coordenação de salvamento”. Uma unidade responsável por promover a organização eficaz dos serviços de busca e salvamento e por coordenar a realização das operações de busca e salvamento dentro de uma região de busca e salvamento;

.6 “Subcentro de salvamento”. Uma unidade subordinada a um centro de coordenação de salvamento, estabelecido para complementar este último de acordo com as determinações específicas das autoridades responsáveis;

.7 “Facilidade de busca e salvamento”. Qualquer meio móvel, inclusive unidades de busca e salvamento designadas, utilizadas para realizar operações de busca e salvamento;

.8 “Unidade de busca e salvamento”. Uma unidade composta de pessoal treinado e dotada de equipamentos adequados para a realização rápida de operações de busca e salvamento;

.9 “Posto de alerta”. Qualquer instalação destinada a servir como intermediário entre uma pessoa que informa uma emergência e um centro de coordenação de salvamento ou um subcentro de salvamento;

.10 “Fase de emergência”. Um termo genérico significando, de acordo com a situação, a fase de incerteza, a fase de alerta ou a fase de perigo;

.11 “Fase de incerteza”. Uma situação na qual existe incerteza com relação à segurança de uma pessoa, de um navio ou de outra embarcação;

.12 “Fase de alerta”. Uma situação na qual existe apreensão com relação à segurança de uma pessoa, de um navio ou de outra embarcação;

.13 “Fase de perigo”. Uma situação na qual existe uma razoável certeza de que uma pessoa, um navio ou outra embarcação está ameaçada por um perigo grave e iminente e precisa de ajuda imediata;

.14 “Coordenador na cena de ação”. Uma pessoa designada para coordenar as operações de busca e salvamento dentro de uma área determinada;

.15 “Secretário-Geral”. O Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional.