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Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea e, com a seguinte redação:

III - ..............................................................................

.....................................................................................

c)loja franca;

d)entreposto aduaneiro; ou

e)Recof. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008

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