Decreto nº 6.410, de 24 de março de 2008

Brasília, 24 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2008

ATA DE RETIFICAÇÃO

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA nº 58

Na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe outorga a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da ALADI, e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro. Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota no 10, de 9 de janeiro de 2006, solicitou a revisão do texto em português do Acordo de Complementação Econômica no 58, a fim de detectar erros no mesmo.

Segundo. Que por Nota no 80, de 23 de março de 2006, a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL comunicou correções adicionais a esse texto.

Terceiro. Que os erros constatados pela Secretaria-Geral no texto em português do Acordo de Complementação Econômica no 58, são os seguintes:

Quarto. Que a existência desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando ao conhecimento da Representação Argentina junto ao MERCOSUL e à ALADI, da Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Paraguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Peru junto à ALADI e MERCOSUR e da Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, por meio da Nota ALADI/SUB-JRB-148/06, de 14 de março de 2006, estabelecendo um prazo de cinco dias para apresentar observações.

Quinto. Que transcorrido esse prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral realizou as modificações correspondentes, na versão em português do Acordo de Complementação Econômica no 58, assinado em 30 de novembro de 2005, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Parte do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.