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Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008

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Dá nova redação ao § 6 º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

O § 6 o do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6 o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1 o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187 º da Independência e 120 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008

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