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Decreto nº 6.326, de 27 de dezembro de 2007

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, de 6 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto no 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

CFPCÓDIGOEMPREENDIMENTO
10.512.0122.0798.0001MS.00889Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SC
10.512.0122.0798.0001MS.00890Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/PR
10.512.1036.8881.0101MS.00893Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE
10.512.1036.8881.0101MS.00894Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB
10.512.1036.8881.0101MS.00895Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE
10.512.1036.8881.0101MS.00896Projetos Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN
10.512.1036.8881.0101MS.00897Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA
10.512.1036.8881.0101MS.00898Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE
10.512.1036.8881.0101MS.00899Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB
10.512.1036.8881.0101MS.00900Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE
10.512.1036.8881.0101MS.00901Projetos Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN
10.511.1287.10GC.0101MS.00902Saneamento em Escolas/AL
10.511.1287.10GC.0101MS.00903Saneamento em Escolas/BA
10.511.1287.10GC.0101MS.00904Saneamento em Escolas/CE
10.511.1287.10GC.0101MS.00905Saneamento em Escolas/MA
10.511.1287.10GC.0101MS.00906Saneamento em Escolas/MT
10.511.1287.10GC.0101MS.00907Saneamento em Escolas/PA
10.511.1287.10GC.0101MS.00908Saneamento em Escolas/PB
10.511.1287.10GC.0101MS.00909Saneamento em Escolas/PE
10.511.1287.10GC.0101MS.00910Saneamento em Escolas/RO
10.511.1287.10GC.0101MS.00911Saneamento em Escolas/RR
10.511.1287.10GC.0101MS.00912Saneamento em Escolas/SE
10.511.1287.10GC.0101MS.00913Saneamento em Escolas/TO
10.512.0122.10GD.0101MS.00914Abastecimento de Água/AC
10.512.0122.10GD.0101MS.00915Abastecimento de Água/AL
10.512.0122.10GD.0101MS.00916Abastecimento de Água/AP
10.512.0122.10GD.0101MS.00917Abastecimento de Água/BA
10.512.0122.10GD.0101MS.00918Abastecimento de Água/CE
10.512.0122.10GD.0101MS.00919Abastecimento de Água/ES
10.512.0122.10GD.0101MS.00920Abastecimento de Água/GO
10.512.0122.10GD.0101MS.00921Abastecimento de Água/MA
10.512.0122.10GD.0101MS.00922Abastecimento de Água/MG
10.512.0122.10GD.0101MS.00923Abastecimento de Água/MT
10.512.0122.10GD.0101MS.00924Abastecimento de Água/PE
10.512.0122.10GD.0101MS.00925Abastecimento de Água/RJ
10.512.0122.10GD.0101MS.00926Abastecimento de Água/RN
10.512.0122.10GD.0101MS.00927Abastecimento de Água/RO
10.512.0122.10GD.0101MS.00928Abastecimento de Água/RS
10.512.0122.10GD.0101MS.00929Abastecimento de Água/SC
10.512.0122.10GD.0101MS.00930Abastecimento de Água/SE
10.512.0122.10GD.0101MS.00931Abastecimento de Água/SP
10.512.0122.10GD.0101MS.00932Abastecimento de Água/TO
10.512.0122.10GE.0101MS.00933Esgotamento Sanitário/AL
10.512.0122.10GE.0101MS.00934Esgotamento Sanitário/AP
10.512.0122.10GE.0101MS.00935Esgotamento Sanitário/BA
10.512.0122.10GE.0101MS.00936Esgotamento Sanitário/CE
10.512.0122.10GE.0101MS.00937Esgotamento Sanitário/ES
10.512.0122.10GE.0101MS.00938Esgotamento Sanitário/GO
10.512.0122.10GE.0101MS.00939Esgotamento Sanitário/MG
10.512.0122.10GE.0101MS.00940Esgotamento Sanitário/MT
10.512.0122.10GE.0101MS.00941Esgotamento Sanitário/PE
10.512.0122.10GE.0101MS.00942Esgotamento Sanitário/RJ
10.512.0122.10GE.0101MS.00943Esgotamento Sanitário/RN
10.512.0122.10GE.0101MS.00944Esgotamento Sanitário/RO
10.512.0122.10GE.0101MS.00945Esgotamento Sanitário/RS
10.512.0122.10GE.0101MS.00946Esgotamento Sanitário/SC
10.512.0122.10GE.0101MS.00947Esgotamento Sanitário/SE
10.512.0122.10GE.0101MS.00948Esgotamento Sanitário/SP
10.512.0122.10GE.0101MS.00949Esgotamento Sanitário/TO
10.512.1036.10SK.0101MS.00950Esgotamento Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101MS.00951Abastecimento de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101MS.00952Abastecimento de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1138.3883.0101MS.00953Drenagem/AC
10.512.1138.3883.0101MS.00954Drenagem/MT
10.512.1138.3883.0101MS.00955Drenagem/RO
10.512.1138.3883.0101MS.00956Drenagem/RR
10.512.1138.3883.0101MS.01022Drenagem/AP
10.512.1138.3883.0101MS.01023Drenagem/PA
10.511.1287.3921.0001MS.00957Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL
10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155MS.00958Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA
10.511.1287.3921.0155MS.00960Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE
10.511.1287.3921.0155MS.00961Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO
10.511.1287.3921.0155MS.00962Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG
10.511.1287.3921.0155MS.00963Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT
10.511.1287.3921.0155MS.00964Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE
10.511.1287.3921.0155MS.00965Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS
10.511.1287.3921.0155MS.00966Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE
10.511.1287.3921.0155MS.00967Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO
10.512.0122.7652.0493MS.00968Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC
10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493MS.00969Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL
10.512.0122.7652.0493MS.00971Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP
10.512.0122.7652.0493MS.00972Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA
10.512.0122.7652.0493MS.00973Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE
10.512.0122.7652.0493MS.00974Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES
10.512.0122.7652.0493MS.00975Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO
10.512.0122.7652.0493MS.00976Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG
10.512.0122.7652.0493MS.00977Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT
10.512.0122.7652.0493MS.00978Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE
10.512.0122.7652.0493MS.00979Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ
10.512.0122.7652.0493MS.00980Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN
10.512.0122.7652.0493MS.00981Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO
10.512.0122.7652.0493MS.00982Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS
10.512.0122.7652.0493MS.00983Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC
10.512.0122.7652.0493MS.00984Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE
10.512.0122.7652.0493MS.00985Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP
10.512.0122.7652.0493MS.00986Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO
10.511.1287.7656.0001MS.00987Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00988Abastecimento de Água/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00989Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00990Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00991Abastecimento de Água/GO - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00992Abastecimento de Água/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00993Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00994Abastecimento de Água/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00995Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00996Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00997Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00998Abastecimento de Água/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.00999Abastecimento de Água/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.01000Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.01001Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.01002Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.01003Abastecimento de Água/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001MS.01004Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01005Abastecimento de Água/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01006Abastecimento de Água/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01007Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01008Abastecimento de Água/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01009Abastecimento de Água/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01010Abastecimento de Água/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01011Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01012Abastecimento de Água/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001MS.01013Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001MS.01014Abastecimento de Água/CE – Assentamentos
10.511.1287.7656.0101MS.01016Abastecimento de Água/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101MS.01017Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101MS.01018Abastecimento de Água/PI - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101MS.01019Abastecimento de Água/MG - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101MS.01020Abastecimento de Água/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101MS.01021Melhorias Sanitárias Domiciliares/PBAssentamentos

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