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Decreto nº 6.228, de 9 de outubro de 2007

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: cinco DAS 101.3; e
IIda Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco DAS 102.3.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Os apostilamentos necessários à execução deste Decreto deverão ocorrer no prazo máximo de vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2007.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2007.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS-UNITÁRIODA SEGES/MP P/ SEAP/PRDA SEAP/PR P/ SEGES/MP
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.31,9159,55--
DAS 102.31,91--59,55
TOTAL59,5559,55

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO		DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃONE/
DAS/
FG
1Secretário EspecialNE
1Secretário Adjunto101.6
3Assessor Especial102.5
4Assessor102.4
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
3Assessor102.4
5Gerente de Projeto101.4
1Coordenador101.3
3Assessor Técnico102.3
4Assistente102.2
9Assistente Técnico102.1
12FG-1
16FG-2
32FG-3
Coordenação-Geral de Relações Públicas1Coordenador-Geral101.4
2Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
Coordenação-Geral de Gestão Interna1Coordenador-Geral101.4
2Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA1Subsecretário101.6
2Gerente de Projeto101.4
1Assessor102.4
2Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL1Diretor101.5
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação Institucional e Promoção do Cooperativismo1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
DIRETORIA DE LOGÍSTICA, INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO1Diretor101.5
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e Promoção à Comercialização e à Exportação1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Incentivo à Pesquisa de Geração de Novas Tecnologias1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA1Diretor101.5
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Estatística e Informações1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e Licenças1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA1Subsecretário101.6
2Gerente de Projeto101.4
1Assessor102.4
2Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA1Diretor101.5
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Maricultura1Coordenador-Geral101.4
2Assessor Técnico102.3
3Assistente102.2
Coordenação-Geral de Aqüicultura Continental1Coordenador-Geral101.4
2Assessor Técnico102.3
3Assistente102.2
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA1Diretor101.5
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Pesca Artesanal1Coordenador-Geral101.4
2Assessor Técnico102.3
3Assistente102.2
Coordenação-Geral de Pesca Industrial1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
ESCRITÓRIOS ESTADUAIS26Chefe de Escritório101.3
12Assistente Técnico102.1
8FG-1
4FG-2
8FG-3
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
NE5,4015,4015,40
DAS 101.65,28315,84315,84
DAS 101.54,25625,50625,50
DAS 101.43,232167,832167,83
DAS 101.31,912242,022751,57
DAS 102.54,25312,75312,75
DAS 102.43,23929,07929,07
DAS 102.31,913464,942955,39
DAS 102.21,273544,453544,45
DAS 102.11,002727,002727,00
SUBTOTAL 1161334,80161334,80
FG-10,20204,00204,00
FG-20,15203,00203,00
FG-30,12404,80404,80
SUBTOTAL 28011,808011,80
TOTAL (1+2)241346,60241346,60

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