Decretos
Decreto nº 596, de 7 de julho de 1992
Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República ficam acrescidos das funções constantes do quadro distributivo anexo a este decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLORCélio Borja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1992