Decretos
Decreto nº 59.850, de 23 de dezembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o cidadão brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a lavrar cassiterita no município de Pôrto Velho, no Território Federal de Rondônia.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1966