Decretos
Decreto nº 59.661, de 5 de dezembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização concedida pelo artigo 12 da Lei nº 1.224, de 4 de novembro de 1950,
Decreta:
Art. 1.
A restituição de bens a súditos do Eixo de que trata o Decreto nº 56.472, de 16 de junho de 1965, será feita em títulos de Recuperação Financeira Série A, do tipo Ao portador, emitidos nos têrmos da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do valor inicial de Cr$1.000, ou seus múltiplos, vencendo juros de 7% (sete por cento), pagáveis anualmente.
§ 1ºOs juros serão devidos a contar da emissão dos títulos e calculados pelo valor residual decorrente das amortizações.
§ 2ºPor ocasião da entrega dos títulos ao Banco do Brasil S.A. serão destacados os cupões de juros vencidos para oportuna incineração.
Art. 2.
Para efeito da determinação da quantidade de títulos correspondente a cada restituição, será considerado o valor-face de Cr$1.000 do título, sendo as frações dêssa importância devolvidas em dinheiro.
Art. 3.
A Agência Especial de Defesa Econômica (AGEDE) fornecerá à Caixa de Amortização as relações nominais dos interessados, indicando as respectivas restituições.
Art. 4.
Com base nas relações a que se refere o artigo anterior, a Caixa de Amortização remeterá ao Banco do Brasil S.A. os títulos de Recuperação Financeira referentes às restituições devidas. O pagamento das amortizações vencidas até a entrega dos títulos será feito pelo Banco do Brasil S.A., quando restituirá também as frações em dinheiro, a débito da conta do interessado.
Art. 5.
Decorrido o prazo fixado no artigo 8º, o Banco do Brasil S.A. recolherá o saldo, se houver, à Caixa de Amortização, para onde enviará ainda o recibo, em três vias, das restituições que forem sendo liqüidadas.
Art. 6.
Os súditos do Eixo deverão se habilitar à Agência do Banco do Brasil S.A. onde tiver sido efetuado o recolhimento das quantias vinculadas ao Decreto nº 4.166, de 11 de março de 1942.
Art. 7.
Fica estabelecido o prazo improrrogável de 12 (doze) meses para a apresentação pelos interessados do pedido de restituição, a partir da data da publicação do presente Decreto.
Art. 8.
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do deferimento do pedido de restituição, o direito ao recebimento efetivo das restituições, compreendendo os títulos não reclamados, as parcelas das amortizações e as frações em dinheiro.
Art. 9.
A Caixa de Amortização, em entendimento com o Banco do Brasil S.A., poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias para o cumprimento dêste Decreto.
Art. 10.
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1966
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.