Decreto nº 586, de 26 de junho de 1992

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha assinaram, em 24 de outubro de 1991, em Brasília, o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto Legislativo n° 25, de 22 de maio de 1992;

Considerando que o acordo entrou em vigor retroativamente na data de assinatura, ou seja, em 24 de outubro de 1991, na forma de seu artigo VI;

DECRETA:

Art. 1° O Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1992

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE DE DM 304 858 202,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITA MIL, DUZENTOS E DOIS MARCOS ALEMÃES). ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE DE DM 304 858 202,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITA MIL, DUZENTOS E DOIS MARCOS ALEMÃES)

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal da Alemanha

Considerando as relações amistosas existentes entre os dois países;

No intuito de consolidar e de intensificar tais relações amistosas, por intermédio da cooperação financeira;

Com o objetivo de promover o desenvolvimento social e econômico da República Federativa do Brasil,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e/ou a outros mutuários, escolhidos conjuntamente por ambos os Governos, obter empréstimo até o montante de DM 112 500 000,00 (cento e doze milhões e quinhentos mil marcos alemães) junto ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau" (Instituto de Credito para a Reconstrução), Frankfurt/Main, para os seguintes projetos, caso, após exame, se conclua que merecem ser apoiados:

- Programa de Ações Básicas de Saúde no Piauí;

- Programa de Ações Básicas de Saúde no Ceará;

- Melhoria do Saneamento Básico em Pernambuco;

- Programa de Eletrificação no Interior de Sergipe;

- Programa de Eletrificação para o Vale do Jequitinhonha;

- Programa de Eletrificação no Interior de Pernambuco; e

- Controle Ambiental na Indústria.

2. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e/ou a outros mutuários, escolhidos conjuntamente por ambos os Governos, obter contribuições financeiras ate o montante de DM 10 700 000,00 (dez milhões e setecentos mil marcos alemães) junto ao "Kreditanstalt für Wiederaukbau" (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Frankfurt/Main, para os seguintes projetos, caso, após exame, se conclua que merecem ser apoiados:

- Programa de Ações Básicas de Saúde no Piauí/Assessoramento e Apoio;

- Programa de Ações Básicas de Saúde no Ceara/Assessoramento e Apoio;

- Saneamento Básico no Ceará/Assessoramento e Apoio;

- Melhoria do Saneamento Básico em Pernambuco/Assessoramento e Apoio; e

- Pool de Peritos I.

3. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e/ou a outros mutuários, escolhidos conjuntamente por ambos os Governos, obter empréstimo até o montante de DM 30 000 000,00 (trinta milhões de marcos alemães), bem como contribuições financeiras até o montante de DM 30 000 000, 00 (trinta milhões de marcos alemães) junto ao "Krenditanstalt Für Wiederaufbau" (Instituto de Credito para a Reconstrução), Frankfurt/Main, para os seguintes projetos, caso, após exame, se conclua que merecem ser apoiados, e que, enquanto projetos para a conservação de florestas tropicais, preenchem, relativamente a esse tipo de projetos, as condições especiais previstas para a concessão de apoio também através das mencionadas contribuições financeiras:

- Implementação e Manejo de Unidades de Conservação; e

- Proteção da Mata Atlântica.

4. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e/ou a outros mutuários financeiras até o montante de DM 90 000 000,00 (noventa milhões de marcos alemães) junto ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Credito para a Reconstrução), Frankfurt/Main, para os seguintes projetos, caso, após exame, se conclua que merecem ser apoiados, e que, enquanto projetos para a conservação de florestas tropicais, preenchem, relativamente a esse tipo de projetos, as condições especiais previstas para a concessão de apoio através das mencionadas contribuições financeiras:

- Apoio ao Manejo Sustentado e Ecologicamente Compatível de Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas na Amazônia;

- Programa de Desenvolvimento Agro-Florestal na Amazônia;

- Capacitação de uma Estrutura eficaz de Fiscalização e Vigilância do IBAMA na Amazônia;

- Implementação e Manejo de Unidades de Conservação no Trópico Ùmido -

Fase II; e

- Apoio à Pesquisa Aplicada em Matéria de Florestas Tropicais.

5. Os recursos ainda disponíveis, no montante de DM 31 658 202,00 (trinta e um milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), formados pelos seguintes saldos:

- saldo restante de DM 1 041,00 (mil e quarenta e um marcos alemães) do montante de DM 105 000 000,00 (cento e cinco0 milhões de marcos alemães), mencionado no Artigo 1, parágrafo 1 do Protocolo entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira de 18 de novembro de 1975;

- saldo restante de DM 4 050 000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil marcos alemães) do montante de DM 26 000 000,00(Vinte e seis milhões de marcos alemães), mencionado no Artigo 1, parágrafo 1 do Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira de 4 de abril de 1979;

- saldo restante de Dm 767 161,00 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um marcos alemães) do montante de DM 56 740 000, 00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil marcos alemães), mencionado no Artigo 1 do Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira de 12 de junho de 1981;

- saldo restante de DM 40 000 000,00 (quarenta milhões de marcos alemães), mencionado no Artigo 1, parágrafo 1 do Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação Financeira de 2 de julho de 1982; e

- saldo restante de DM 17 840 000,00 (dezessete milhões oitocentos e quarenta mil marcos alemães) do montante de DM 19 200 000,00 (dezenove milhões e duzentos mil marcos alemães), mencionado no Artigo 1 do Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira de 11 de maio de 1987,

serão utilizados em conformidade com o item 1.2.1.4. da Ata das Negociações Intergovernamentais Teuto-Brasileiras sobre Cooperação Financeira e Técnica de 14 de novembro de 1990 para os seguintes projetos:

- Melhoria do Abastecimento de Abastecimento de Água no Estado de Santa de Catarina; e

- Programa de Emergência para o Saneamento Básico no Nordeste.

6. O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil e/ou a outros mutuários escolhidos conjuntamente por ambos os Governos, em conformidade com os Protocolo sobre Cooperação Financeira mencionados no parágrafos 5 deste Artigo, e a partir dos recursos neles referidos, obter empréstimos até o montante de DM 31 658 205,00 (trinta e um milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães) junto ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau" (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Frankfurt/Main, para os projetos mencionados no parágrafo anterior, caso, após exame, se conclua que merecem ser apoiados.

7. Se o Governo da República Federal da Alemanha, posteriormente, possibilitar ao Governo da República Federativa do Brasil obter novos empréstimos ou contribuições financeiras junto ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau", Frankfurt/Main, para medidas de assessoramento e apoio necessárias à execução e ao acompanhamento dos projetos mencionados nos parágrafos 1 a 5 deste Artigo, aplicar-se-á o presente Acordo.

8. Os projetos mencionados nos parágrafos 1, 2 e 5 deste Artigo poderão ser substituídos por outros projetos, de comum acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

9. As contribuições financeiras para medidas de preparação, assessoramento e apoio, de acordo com o parágrafo 2 deste Artigo, serão transformadas em empréstimos, se não forem utilizadas para essas medidas.

10. Os projetos mencionados nos parágrafos 3 e 4 deste Artigo poderão ser substituídos por outros projetos parta a conservação de florestas tropicais, de comum acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

ARTIGO II

1. A utilização dos montantes mencionados no Artigo I, as condições para sua concessão, bem como o processo da adjudicação, serão estabelecidos pelos contratos a serem concluídos entre os beneficiários dos empréstimos e das contribuições financeiras e o "Kreditanstalt für Wiederaufbau", contratos esses que estarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.

2. O Governo da República Federativa do Brasil, desde que não seja ele próprio o mutuário, garantirá ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau" todos os pagamentos em marco alemão em cumprimento dos compromissos dos mutuários, decorrentes dos contratos a serem concluídos em conformidade com o parágrafo 1 deste

Artigo.

ARTIGO

O Governo da República Federativa do Brasil isentará o "Kreditanstalt für Wiederaufbau" de todos os impostos e demais gravames fiscais a que possa estar sujeito na República Federativa do Brasil, com relação á conclusão e à execução dos contratos referidos no Artigo II.

ARTIGO IV

O Governo da República Federativa do Brasil, no que diz respeito ao transporte de pessoas e bens, por via marítima e aérea, decorrente da concessão dos empréstimos e das contribuições financeiras contemplados no presente Acordo, deixará a critério dos passageiros e fornecedores a escolha das empresa de transporte, e não tomará quaisquer medidas que prejudiquem ou excluam a participação igualitária de empresas de transporte com sede na República Federal da Alemanha, além de outorgar, se for o caso, as autorizações necessárias para a participação das mesmas.

ARTIGO V

O Governo da República Federal da Alemanha atribui especial importância a que, nos fornecimentos e serviços resultantes da concessão dos empréstimos e das contribuições financeiras contemplados no presente Acordo, sejam, de preferência, utilizados os recursos econômicos dos Estados, de Brandemburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxônia, Saxônia-Anhalt, Turíngia e Berlim, quando as condições forem aproximadamente equivalentes.

ARTIGO VI

O presente Acordo entrará em vigor retroativamente na data da assinatura, assim que o Governo da República Federativa do Brasil notificar o Governo da República Federal da Alemanha do cumprimento dos procedimentos legais internos necessários a entrada em vigor por parte da República Federativa do Brasil.

Feito em Brasília, aos 24 dias do mês de outubro de 1991, em dois exemplares originais, nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.