Decretos
Decreto nº 57.855, de 24 de fevereiro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo MJNI-53.234, de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 24 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 75º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1966
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.