Decretos
Decreto nº 56.190, de 29 de abril de 1965
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os artigos 247 e 295 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 247.
fêcho compõe-se do nome, por extenso e grafado em letras maiúsculas, da autoridade signatária, do pôsto e do cargo dessa autoridade. No caso de Oficial-General, o pôsto precederá o nome.
Art. 295.
É permitido o uso de siglas e abreviaturas, desde que oficialmente aprovadas, na correspondência, oficial dirigida ao Ministro da Aeronáutica e às altas autoridades da Aeronáutica. Os pronomes de tratamento serão, obrigatòriamente, grafados abreviadamente.
Parágrafo únicoNa correspondência dirigida às autoridades estranhas a Aeronáutica, o uso de siglas e abreviaturas fica sujeito ao critério que foi estabelecido pela autoridade signatária".
Art. 2.
Nos exemplos que ilustram os arts 248, 252, e 253, bem como nos anexos 2 e 3 do mesmo Regulamento, fica abolido o traço horizontal colocado acima do nome da autoridade signatária.
Brasília, 29 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.1965