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Decreto nº 558, de 29 de maio de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial; e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, em 28 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1.

O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLORCelso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1992

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 13, NO SETOR DA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA, SUBSCRITO ENTRE BRASIL, ARGENTINA , MÉXICO, PARAGUAI, URUGUAI E VENEZUELA/MRE.

ACORDO COMERCIAL Nº 13

Setor da indústria fonográfica

Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidos Mexicanos, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 13, subscrito no setor da indústria fonográfica, nos seguintes termos e condições:

Art. 1.

- Modificar o artigo 20 do presente Acordo, que ficará redigido da seguinte forma:

"O presente Acordo vigorará por um ano contado a partir de 2 de dezembro de 1991, prorrogável automaticamente por anualidades sucessivas, salvo manifestação expressa em contrário de algum de seus signatários formulada com noventa dias de antecipação a data de seu vencimento."

"Neste último caso cessarão automaticamente para esse país as obrigações contraídas e os direitos adquiridos em virtude do presente Acordo, sem que lhe seja exigido o cumprimento do disposto pelo artigo 14."

"Os Governos dos países signatários se comprometem a adotar no mais breve prazo possível, as medidas necessárias para colocar em vigor as preferências registradas no presente Acordo. Não obstante isso, entender-se-á que cada governo somente se beneficiará das preferências outorgadas uma vez que o tiver colocado em vigor em seu respectivo território, inclusive administrativamente."

Art. 2.

- Prorrogar até 31 de dezembro de 1992 as preferências outorgadas pela Argentina, México e Venezuela para a importação do produto registrado no anexo deste Protocolo, nos termos e condições consignados nesse Anexo.

Art. 3.

- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

raul e. carignano

Pelo Governo da República Federativa Do Brasil:

Rubens Antônio Barbosa

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Vicente Muniz Arroyo

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Nestor G. Cosentino

Pelo Governo da República da Venezuela:

Antonieta Arcaya Smith

Montevidéu, 20 de diciembre de 1991.

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