Decretos
Decreto nº 55.614, de 21 de janeiro de 1965
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.911, de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
E declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1965 e retificado no DOU de 24.2.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.