Decretos
Decreto nº 55.010, de 17 de novembro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto, com sede em São José do Rio Prêto Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 11.526, de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 agôsto de 1935 combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ¿Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto¿ com sede em São José do Rio Prêto, Estado de são Paulo.
Brasília, 17 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.