Decretos

Decreto nº 549, de 27 de maio de 1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

11 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 10 de fevereiro de 1992, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina,

DECRETA:

Art. 1.

O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLORCelso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE BRASIL E ARGENTINA/MRE (ACORDO Nº 14)

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ACORDO Nº 14)

Sétimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre ambos os países nos seguintes termos e condições:

Art. 1.

- Aprofundar, a partir de 1º de janeiro de 1992, as preferências decorrentes do cronograma de desgravação estabelecido no artigo 7º do mencionado Acordo para a importação dos produtos compreendidos no Anexo 1do presente Protocolo, nos termos e condições consignados nesse Anexo.

Art. 2.

- Incluir na "lista comum" de bens de capital a que se refere o artigo 2 do Regime estabelecido para a complementação econômica no setor de bens de capital os produtos consignados no Anexo 2 do presente Protocolo.

Art. 3.

- Ampliar a quota prevista na "lista comum" de bens alimentícios industrializados para a comercialização do produto denominado "cevada malteada em grão, inclusive a cevada cervejeira", classificado no item 11.07.0.01 da NALADI (NCCA), em cem mil (100.000) toneladas anuais.

Art. 4.

- Modificar as preferências outorgadas pelos países signatários para a importação de pneumáticos nos termos e condições constantes no Anexo 3 do presente Protocolo.

Caso alguma das Partes modificar os direitos de sua Tarifa de Importação para terceiros países, as preferências a que se refere o parágrafo anterior ajustar-se-ão automaticamente de forma tal que de sua aplicação resulte um gravame residual de seis por cento (6%), salvo que pela modificação operada se estabeleça um gravame para terceiros países inferior ou igual a esse nível, em cujo caso a preferência percentual será de cem por cento (100%).

Art. 5.

- Incorporar ao programa de liberação do Acordo as preferências acordadas pelos países signatários para a importação dos produtos compreendidos nos setores indicados a seguir, nos termos e condições consignados em cada caso.

Produtos do Setor da Indústria Petroquímica (Anexo 4).

Produtos do Setor da Indústria Química (Anexo 5).

Produtos do Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos (Anexo 6).

Produtos do Setor da Indústria Químico-farmacéutica (Anexo 7).

Art. 6.

- Modificar a descrição dos produtos negociados registrados no Anexo 8 do presente Protocolo, ajustar a classificação que corresponde ao produto denominado "Aspartame" e precisar a correlação NALADI (NCCA) com as Tarifas Nacionais dos países signatários nos termos e condições consignados nesse Anexo.

Art. 7.

- Deixar sem efeito as preferências de 60 e 40 por cento, respectivamente, outorgadas pela República Argentina para a importação dos seguintes produtos:

- Vitrines refrigeradas para auto-serviço, com ou sem sua respectiva equipe de refrigeração incorporada, de compressão, de mais de 200 kg de peso, classificadas no item 84.15.2.99 da NALADI (NCCA); e

- Refrigeradores de absorção não domésticos, de mais de 200 kg de peso, elétricos e não elétricos, classificados no item 84.15.9.99 da NALADI (NCCA).

Outrossim, deixa-se sem efeito a preferência outorgada pela República Federativa do Brasil para a importação do produto denominado "Vitrines refrigeradas para auto-serviço, com ou sem sua respectiva equipe de refrigeração incorporada, de compressão, de mais de 200 kg de peso", classificado no item 84.15.2.99 da NALADI (NCCA).

Art. 8.

- A Secretaria-Geral dará baixa nas preferências negociadas pelos países signatários com vencimento anterior à data do presente Protocolo.

Art. 9.

- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

TABELAS.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo , do qual enviará cópias devidamente autenticadas nos Governos Signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Argentina:

Raul. E. Carignano

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Ruy Carlos Pereira

Remissões do artigo