Decretos
Decreto nº 54.960, de 10 de novembro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 26.342, de 1961,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto número 5.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de S. Paulo.
Brasília, 10 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.