Decretos
Decreto nº 54.560, de 23 de outubro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 22.606, de 1963,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Sanatório Nossa Senhora das Mercês com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
Brasília, 23 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1964 e retificado no DOU de 04.12.1964
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.