Decretos
Decreto nº 54.554, de 23 de outubro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede a The Ford Foundation autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreto:
Art. 1.
É concedida a The Ford Foundation, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos, ora aprovados, que acompanham êste decreto.
Art. 2.
Qualquer alteração a que a Sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser prèviamente aprovada pelo Govêrno, sendo cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir êste dispositivo.
Brasília, 23 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.