Decretos
Decreto nº 54.500, de 20 de outubro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto nº 3.195, de 14 abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar de 2ª categoria (Rio Grande do Norte) - Cr$115.000,00, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagas em virtude da aposentadoria de Anália Macedo, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos, criados pelo Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1964.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.10.1964