Decretos
Decreto nº 52.661, de 10 de outubro de 1963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
Fica alterado o inciso IV do art. 12 do Regulamento para o Comando Naval de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 23, de 11-10-1961, para o fim de dar-lhe a seguinte redação:
"
Art. 12.
..................................................................................................................................
I.............................................................................................................................................
II............................................................................................................................................
III...........................................................................................................................................
IVEncarregados de Seção do EM - Dois (2) Capitães-de-Fragata do Corpo da Armada;
V...........................................................................................................................................
VI..........................................................................................................................................
VII.........................................................................................................................................
VIII........................................................................................................................................
IX..........................................................................................................................................
X...........................................................................................................................................
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 10 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 11.11.1963