Decretos
Decreto nº 52.210, de 2 de julho de 1963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede reconhecimento ao curso que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,
decreta:
unico
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.