Decretos
Decreto nº 52.203, de 28 de junho de 1963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que conta do Processo M.J.N.I. 52.893, de 1962,
decreta:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Casa da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Brasília, em 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Ranieri Mazzilli
Abelardo Jurema
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1963
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.