Decretos
Decreto nº 51.864, de 26 de março de 1963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
- as dos Oficiais Generais, pelo Presidente da República, referendadas pelos titulares das respectivas pastas;
- as dos Oficiais Superiores, pelos respectivos Ministros de Estado;
- as dos Capitães e Oficiais subalternos do Exercito e da Aeronáutica, pelos Chefe do Departamento Geral do Pessoal e Diretor-Geral do Pessoal, respectivamente, e as dos Capitães-Tenentes e Oficiais subalternos da Marinha, pelo Secretário-Geral da Marinha.
Brasília, 26 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Amaury Kruel
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1963
A NAÇÃO BRASILEIRA POR SEU PRESIDEnTE DA RePÚBLICA
Houve por bem distinguir o ...............................................................................................................
...........................................................................................................................................................
com o pôsto de .........................................................................................................................., em
virtude do Decreto de .......................................................................................................................
publicado no Diário Oficial de ..................e por isso manda incluí-lo no Quadro de ........................
conferindo-lhe a presente Carta-Patente confirmatória do gôzo de privilégios, honras, direitos, regalias e vantagens nos têrmos da Lei.
Brasília, em .............................................................................................................................
O Ministro de Estado da ...................................................................................................................
Faz saber que ...................................................................................................................................
É Oficial Superior do ................................................., do pôsto de ..........................................., em
Virtude do decreto de .......................................................................................................................
Publicado do Diário Oficial de ...........................................................................................................
E por isso lhe confere, por delegação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de acôrdo com o decreto nº ........................ a presente Carta-Partente, confimatória do gôzo das honras, direitos, regalias e vantagens inerentes ao pôsto, nos têrmos da Lei.
Brasília, em ............................................................................................................................
O .......................................................................................................................................................
Faz saber que ...................................................................................................................................
é Oficial ............................................................................................................................., do pôsto
de .............................................................................................................................., em virtude da
Portaria nº .........................................., de ........................................................................................
publicado no Diário Oficial de ...........................................................................................................
................................................................................................................. e por isso lhe é conferida,
de acôrdo com o Decreto nº .............................................................................................................
a presente Carta-Patente, confimatória do gôzo das honras, direitos, regaliais e vantagens inerentes ao pôsto, nos têrmos da Lei.
Brasília, em .............................................................................................................................