Decretos
Decreto nº 51.116, de 2 de agosto de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 2 de abril de 1934, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 103.
certificado de expurgo de vegetais ou partes de vegetal não terá prazo de validade para garantia de conservação dos produtos expurgados.
Parágrafo únicoConstatada a reinfestação das partidas expurgadas, torna-se obrigatório o reexpurgo das mesmas".
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Romero Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1961
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 · 2 menções