Decretos
Decreto nº 50.970, de 17 de julho de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede permissão, em caráter, permanente, a Duratex S.A. - Industria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos, Duratex S.A., Industria e Comércio (Fábrica de chapas de fibras e madeira), com sede na Capital de São Paulo e fábrica em Jundiaí, observadas as disposições legais sobretudo as de proteção ao trabalho, tão somente, na secção de fabricação.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Castro Neves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1961
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.