Decretos
Decreto nº 50.816, de 22 de junho de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suspende, pelo prazo de um (1) ano, dispositivos do Regulamento de promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1.
Ficam suspensos, pelo prazo de um (1) ano, os seguintes dispositivos do Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer), aprovado pelo Decreto nº 48.983, de 1 de outubro de 1960:
IPara Capitães-Aviadores, da Categoria de Engenheiros:
- a alínea b do nº 2, do Parágrafo único do Art. 77;
- a alínea a do nº 2, do Art.79
IIPara Capitães-Farmacêuticos e Especialistas:
- a alínea b do nº 2, do Parágrafo único do
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF em 22 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Gabriel Grün Moss
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.6.1961
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 48.983, de 1 de outubro de 1960 · 2 menções