Decretos
Decreto nº 50.761, de 9 de junho de 1961
Art. 1.
Na execução do Orçamento Geral da União relativo ao corrente exercício, a contenção da despesa, por parte dos Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República, obedecerá aos seguintes quantitativos mínimos:
Ministério da Aeronáutica - Cr$ 2.006.794.050,00.
Ministério da Agricultura - Cr$ 3.338.488.164,00.
Ministério da Educação e Cultura - Cr$ 6.052.973.180,00.
Ministério da Fazenda - Cr$ 2.750.378.700,00.
Ministério da Guerra - Cr$ 1.395.613.500,00.
Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Cr$ 636.613.000,00.
Ministério da Marinha - Cr$ 400.000.000,00.
Ministério das Relações Exteriores - Cr$301.00.647,00.
Ministério do Trabalho Indústria e Comércio - Cr$296.400.000,00.
Ministério da Saúde - Cr$4.151.317.742,00.
Ministério da Viação e Obras Públicas - Cr$15.500.000.000,00.
Presidência de República - (órgãos subordinados):
Comissão do Vale do São Francisco - Cr$878.500.000,00.
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - Cr$1.543.517.558,00.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para a execução do orçamento de 1961 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, I da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 2.
A especificação das dotações orçamentárias objeto da contenção de que trata o artigo anterior constituirá o "Plano de Contenção de Despesas" e será feita mediante tabelas submetidas à aprovação presidencial por intermédio do Ministério da Fazenda, dentro do prazo de dez dias, a contar da publicação dêste Decreto.
§ 1ºNas tabelas de que trata êste artigo serão destacadas as contenções definitivas e as que sejam susceptíveis de relacionamento como resíduos passivos do exercício.
§ 2ºSôbre as dotações orçamentárias classificadas como contenções definitivas não se poderão constituir empenhos administrativos ou contratuais.
§ 3ºAs alterações no "Plano de Contenção de Despesas" serão propostas, por intermédio do Ministério da Fazenda, ao Presidente da República, que decidirá sôbre a liberação das dotações orçamentárias objeto da proposta, concedendo-a integralmente ou mediante compensação de outras dotações ainda não atingidas pelo "Plano".
Art. 3.
Os planos de aplicação para utilização das dotações globais ou destinadas a obras, instalações ou acordos serão aprovados pelos Ministros de Estados ou Chefes dos órgãos subordinados à Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 46, de 1961)
Parágrafo únicoNa elaboração dos planos de aplicação a que se refere êste artigo, dar-se-á preferência à conclusão de obras em face adiantada de execução, atendidos a produtividade econômica e o interêsse social das mesmas.
Art. 4.
Os Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República, que disponham de créditos orçamentários ou adicionais destinados ao pagamento de subvenções ordinárias ou extraordinárias, auxilio, contribuições ou ajuda financeira de qualquer natureza fornecerão ao Ministério da Fazenda as relações das entidades beneficiadas que atendam aos requisitos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterada pela Lei nº 3.266, de 12 de julho de 1954, indicando separadamente as que se dediquem à assistência à maternidade à infância e à velhice, e, bem assim à assistência hospitalar e ao ensino gratuito. (Redação dada pelo Decreto nº 8, de 1961)
§ 1ºO pagamento à entidades assistenciais qualificadas neste artigo será feito sucessivamente, com a redução de 30% sôbre os respectivos totais. (Redação dada pelo Decreto nº 8, de 1961)
§ 2ºSem prejuízo das responsabilidades dos órgãos a que se refere êste artigo, incumbe aos agentes pagadores verificar o atendimento das exigências da Lei nº 1.493, de 1951, atestando-os nos respectivos processos. (Revogado pelo Decreto nº 8, de 1961)
Art. 5.
O pagamento, no corrente exercício, de despesas escrituradas em "Restos a Pagar", obedecerá, inicialmente, a um limite de 15% do total acumulado, distribuídos proporcionalmente aos vários Ministérios e organismos subordinados à Presidência da República.
§ 1ºTerão prioridade os pagamentos de despesas referentes a pessoal e a fornecimentos e serviços prestados à União.
§ 2ºNo pagamento de subvenções, auxílios, contribuições e ajuda financeira de qualquer natureza, levados a "Restos a Pagar", serão observadas a normas estabelecidas no artigo 4º e respectivos parágrafos.
§ 3ºNa quota inicial de 15% a que se refere êste artigo não serão incluídas dotações que hajam constado os planos dos economia dos respectivos exercícios e não tenham sido oportuna e regularmente liberadas.
§ 4ºAs demais despesas à conta de resíduos passivos obedecerão a um plano de pagamento a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda dentro do prazo de trinta dias.
Art. 6.
O Ministério da Fazenda poderá estabelecer a distribuição parcelada da despesa pública, orçamentária ou extraorçamentária, visando a subordiná-la, na medida do possível, ao comportamento da arrecadação da receita.
Art. 7.
Competirá também ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Comissão de que trata o art. 9º dêste Decreto, organizar o plano de utilização dos créditos adicionais transferidos do exercício anterior ou reabertos.
Parágrafo únicoO plano a que se refere êste artigo será submetido à aprovação presidencial no prazo de 60 dias.
Art. 8.
As despesas impreteríveis, que se enquadrem no artigo 48 do Código de Contabilidade da União, sòmente poderão ser realizadas mediante prévia autorização presidencial, solicitada, em cada caso, por intermédio do Ministério da Fazenda, depois de ouvida a Comissão de que trata o art. 9º dêste Decreto.
§ 1ºAs demais despesas dependentes de crédito suplementares e encaminhadas, em um único expediente, ao Ministério da Fazenda, pelos Ministérios e órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, até 31 de agôsto do corrente ano.
§ 2ºO Ministério da Fazenda examinará em conjunto as propostas recebidas e organizará, até 30 de setembro, a proposta geral dos créditos adicionais a serem solicitados ao Congresso Nacional.
Art. 9.
Sob a supervisão do Ministro da Fazenda, é criada a Comissão de Coordenação do Contrôle Financeiro da União, composta de representantes do Departamento Administrativo do Serviço Público, do Ministério da Fazenda, e da Assessoria Técnica da Presidência da República.
Art. 10.
Compete à Comissão de que trata o art. 9º dêste Decreto:
a)examinar os planos de contenção de despesa orçamentária, submetidos à aprovação presidencial emitindo parecer sôbre os mesmos planos;
b)opinar sôbre as alterações propostas pelos órgãos federais nos planos de contenção de despesas já aprovados pelo Presidente da República;
c)opinar sôbre a realização de despesas sem crédito, que se enquadrem no art. 48 do Código de Contabilidade da União;
d)elaborar, em articulação com os órgãos federais interessados, os planos de utilização dos créditos adicionais;
e)preparar as informações a serem prestadas ao Presidente da República sôbre a execução dos planos aprovados.
f)examinar, diretamente ou através da designação de grupos de trabalho, a situação das autarquias deficitárias, propondo soluções ao Presidente da República.
Art. 11.
representante do Ministério da Fazenda será o Secretário-Executivo da Comissão de que trata o art. 9º dêste Decreto, competindo ao mesmo Ministério fornecer os meios necessários para a execução de tal atribuição.
Art. 12.
s pareceres e trabalhos elaborados pelo Comissão de que trata o art. 9º dêste Decreto dependerão, antes de submetidos à Presidência da República, de prévia aprovação do Ministro da Fazenda.
Art. 13.
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Clóvis Pestana
Romero Costa
Brigido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Arthur Bernardes Filho
João Agripino
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.6.1961 e retificado no DOU de 12.6.1961