Decretos
Decreto nº 50.622, de 18 de maio de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública as Associações de Crédito e Assistência Rural que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
São declaradas de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91 de 28 de agôsto de 1935, e artigo 1º, "in fine", do Decreto número 50.517 de 2 de maio de 1961, a Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR, e as seguintes Associações à mesma filiadas: Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR; Associação de Crédito e Assistência Rural do Espirito Santo - ACARES; Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC; Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural - ANCAR; Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR; Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA; Associação de Crédito e Assistência Rural do Rio de Janeiro - ACAR-RJ e Associação de Crédito e Assistência Rural de Goiás - ACAR-Goiás tem sedes respectivamente, nas Capitais dos Estados Guanabara, Minas Gerais, Espirito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 1961; 140º a Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Romero Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1961
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto, de 5 de maio de 1994 · 6 menções
- Decreto, de 27 de maio de 1992 · 9 menções
- Decreto nº 64.801, de 10 de julho de 1969