Decretos
Decreto nº 50.500, de 26 de abril de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga por 45 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto n° 50.323, de 7 de março de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 50.323, de 7 de março de 1961.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Castro Neves
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.1961