Decretos
Decreto nº 50.319, de 7 de março de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Determina a sustação do regime de tempo integral para os técnicos dos serviços de saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica sustada, a execução do Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961, na parte referente à aplicação do regime de tempo integral aos técnicos dos serviços de saúde (artigo 110 a 120).
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de março de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Cattete Pinheiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1961