Decretos
Decreto nº 50.268, de 8 de fevereiro de 1961
Art. 1.
Quaisquer disponibilidades decorrentes ou não de dotações orçamentárias dos Ministérios Civis ou Militares e das entidades subordinadas ao Govêrno Federal (institutos de previdência e outras autarquias federais, comissões, departamentos entidades em regime especial de administração, sociedade de economia mista com preponderância de capital do Govêrno, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos etc. deverão ser mantidas em depósito exclusivamente nas Caixas Econômicas Federais ou no Banco do Brasil S.A., para movimentação à medida das necessidades e em obediência ao programa financeiro do Govêrno. (Redação dada pelo Decreto nº 160, de 1961).
§ 1ºOs responsáveis pelos depósitos existentes nesta data em quaisquer outras entidades de crédito, providenciarão sob pena de responsabilidade, sua transferência para as Caixas Econômicas Federais ou para o Banco do Brasil S.A., dentro de 15 dias ou de acôrdo com esquema submetido por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito, ao Ministro da Fazenda e por êste aprovado, ressalvadas as exceções admitidas nos artigos seguintes. (Redação dada pelo Decreto nº 160, de 1961).
§ 2ºOs depósitos a prazo fixo ora existentes fora do Banco do Brasil Sociedade Anônima deverão ser liquidados no vencimento, proibidas expressamente as prorrogações, e os de aviso-prévio dentro do prazo do aviso contado do publicação dêste Decreto.
§ 3ºAs entidades abrangidas por êste Decreto indicarão mensalmente, ao Ministério da Fazenda e ao Gabinete Civil da Presidência da República, os depósitos existentes em outros bancos, sua natureza e condições de exigibilidade, seus saldos e o nome da autoridade que determinou sua realização.
§ 4ºMediante prévia autorização do Presidente da República, as autarquias e sociedades de economia mista com interêsse no meio rural (Instituto Brasileiro do Café, Instituto do Açúcar e do Álcool, Instituto Nacional do Mate, Instituto Nacional do Pinho, Serviço Social Rural, Instituto Nacional de Imigração e Colonização, etc.) poderão manter, em depósito no Banco Nacional de Crédito Cooperativo, até 50% (cinqüenta por cento) de suas disponibilidades em numerário, assim excluídas, em parte, das disposições dêste Decreto, aplicando-se-lhes, porém, tais disposições em relação às disponibilidades que excederem daquele limite. (Incluído pelo Decreto nº 50.854, de 1961).
§ 5ºNão se incluem na obrigatoriedade de depósito no Banco do Brasil S.A. as disponibilidade de autarquias federais e sociedades de economias mista com preponderância de capital do Govêrno em cidades no Nordeste e da Amazônia, onde existam agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A ., ou Banco de Crédito da Amazônia S.A., as quais deverão ser mantidas nesse Bancos. (Incluído pelo Decreto nº 50.920, de 1961).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os depósitos bancários dos institutos de previdência e outras autarquias federais, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração, sociedades, de economia mista com preponderância de capital do Governo, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, etc. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o art. 1º dêste Decreto os depósitos resultantes de convênios para prestação de serviços de arrecadação regular e de pagamento de despesas locais, em praças onde não houver agências do Banco do Brasil S. A.,do Banco do Nordeste do Brasil S. A., do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, do Banco de Crédito da Amazônia S. A. e da Caixa Econômica Federal, não podendo permanecer com o arrecadador mais de 30% (trinta por cento) da arrecadação local do mês.
§ 1ºO excedente deverá ser transferido obrigatòriamente, ao fim de cada mês, à agência do Banco do Brasil S. A. que fôr indicada pela entidade depositante.
§ 2ºFica o Ministro da Fazenda autorizado a permitir, em casos especiais, justificados pelos depositantes, percentagem maior que a de 30% (trinta por cento), acima estipulada.
Art. 3.
A exceção prevista no artigo 2º estender-se-á às praças onde houver agências dos estabelecimentos ali expressamente citados, desde que, respeitada a prioridade na ordem em que se acham mencionados, não possam êles, por motivos relevantes, firmar contratos da espécie.
Art. 4.
Os convênios referidos no art. 2º dependerão da prévia autorização do Ministro da Fazenda, devendo, em conseqüência, os interessados submeter-lhe o assunto por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 5.
Excluem-se, igualmente, da obrigatoriedade a que se refere o artigo 1º os depósitos de sociedade de economia mista oriundos de operações de crédito.
Parágrafo únicoTais depósitos não poderão exceder 30% (trinta por cento) das responsabilidades em vigor por essas operações de crédito.
Art. 6.
O Ministério da Fazenda fiscalizará o cumprimento das presentes normas regulamentares, por intermédio da Superintendência da Moeda e do Crédito e de contabilistas do Tesouro Nacional, que verificarão a existência dos depósitos da espécie em outros estabelecimentos bancários e caixas econômicas federais e estaduais.
Parágrafo únicoApurado existirem depósitos nas condições indicadas, constarão êles de relações, que serão enviadas ao Gabinete Civil da Presidência da República e ao Ministro da Fazenda.
Art. 7.
Os depósitos efetuados com infringência do presente Decreto serão transferidos para o Banco do Brasil S. A., dentro de 48 horas da determinação do Ministro da Fazenda, aplicando-se aos infratores as penalidades administrativas que couberem, independentemente da responsabilidade civil e criminal que resultar de eventuais prejuízos.
Art. 8.
O Banco do Brasil S. A. fornecerá mensalmente, à Superintendência da Moeda e do Crédito e à Contadoria Geral da República, relação dos responsáveis por adiantamentos ou suprimentos.
Art. 9.
Os casos omissos serão solucionados pelo Ministro da Fazenda.
Art. 10.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto número 48.146, de 28-4-60; o parágrafo único do art. 268 do Decreto nº 48.959-A, de 19-9-60 e demais disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Clementi Mariani
Clovis Pestana
Romero Cabral da Costa
Brígido Fernandes Tinoco
Francisco Carlos de Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Edward Cattete Pinheiro
Arthur Bernardes Filho
João Agripino Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1961 e retificado no DOU de 09.2.1961.
*