Decretos
Decreto nº 50.053, de 24 de janeiro de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga concessão à rádio Difusora de Goiânia Limitada para estabelecer uma estação de radio-difusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica outorga concessão à rádio Difusora de Goiânia Limitada, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiofusão, de acordo com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo únicoO contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2.
revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.1.1961