Decretos
Decreto nº 5.960, de 15 de julho de 1940
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova projeto e orçamento, na importância total de 1583:201$0, para a montagem de dois tanques destinados a depósitos de óleo combustível e óleo Diesel com todos os seus acessórios e pertences, no porto da Baía.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Companhia Cessionária das Docas do Porto da Baía e de acordo com a informação prestada pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, em oficio nº 2.221, de 17 de junho próximo findo,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a montagem de dois tanques destinados a depósito de óleo combutivel e óleo Diesel com todos os seus pertences e acessórios, no porto da Baía.
Parágrafo únicoA despesa que for realmente realizada até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 1.583:201$0 (mil quinhentos e oitenta e três contos duzentos e um mil réis), deverá ser comprovada mediante apresentação de documentos autênticos, para a sua incorporação a, conta de capital da referida Companhia, nos termos do contrato em vigor.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1940