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Decreto nº 5.959, de 9 de novembro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídas as localidades constantes do Anexo a este Decreto na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2006

ANEXO

TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO

(Índices da Indenização de Representação no Exterior - art. 11 do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

Fator de Conversão

LOCALIDADES

Gabarone (República de Botsuana)

Mendoza (República Argentina) e Mumbai (República da Índia)

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