Decreto nº 5.900, de 29 de junho de 1940

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto um (3) cargo excedente da classe G, da carreira de Prático de Engenharia (DNPN-DAC-DSBF), do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Cezar Pelinca de Oliveira, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da Republica.

GETÚLIO VARGAS

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.7.1940